ACIRP orienta associados que necessitarem renegociar pagamento de aluguel de imóvel comercial
Em crise, muitos comerciantes e empresários não têm condições de honrar seus compromissos e necessitam de intervenção jurídica
A ACIRP – Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto vem trabalhando para orientar seus associados e o setor empresarial, de modo geral, para a sobrevivência dos negócios durante a crise que se instalou na economia, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Uma das preocupações de quem possui estabelecimento comercial de atividade considerada não-essencial, que está fechado por conta da quarentena e não está instalado em prédio próprio, é não conseguir arcar com os pagamentos do aluguel do imóvel durante o período de inatividade.
A recomendação da entidade é que os locatários negociem com os proprietários dos imóveis a redução ou postergação dos valores referentes ao período de inatividade. “´E muito importante que os proprietários se sensibilizem com a questão de seus inquilinos e que o espírito de solidariedade permeie a relação”, orienta a coordenadora jurídica da ACIRP, Larissa Eiras.
A advogada explica que, caso não haja uma negociação, o empresários podem entrar com uma ação judicial com base na teoria da imprevisão, como consta no artigo 317 do Código Civil Brasileiro.
“O artigo versa sobre situações imprevisíveis e dá ao juiz poder para interferir na redução da prestação do valor contratual. Para isso, o empresário deve provar que está impedido de trabalhar e não consegue honrar seu compromisso”, detalha Larissa.
No mês de março, o presidente da ACIRP, Dorival Balbino, encaminhou solicitação à Presidência da República pelo canal “Fale com o Presidente” pedindo soluções e medidas em relação às locações comerciais, propondo cobranças parciais de aluguel em caso de estabelecimentos com horários de funcionamento reduzido ou inexigibilidade de cobrança para estabelecimentos fechados por medidas restritivas.
A ACIRP tem atuado, não só como intermediadora nas questões tributárias, mas também junto às empresas e em conjunto com outras entidades, para minimizar os efeitos econômicos da pandemia, sobretudo com a criação de um sistema de comunicação para o empresariado, divulgando informações sobre as medidas econômicas tomadas pelos três níveis de governo, compartilhando sugestões e dicas de fontes confiáveis sobre como superar a crise, além de trazer informações úteis de como proteger a saúde da família, de colaboradores e clientes.
As informações são disponibilizadas via boletins especiais enviados por e-mail e também disponibilizados na página da ACIRP no Facebook (https://www.facebook.com/ACIRP).
Além dos boletins periódicos, a ACIRP mantém um plantão permanente para esclarecer as dúvidas de seus associados sobre o impacto das medidas em seus ramos de atividade.
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